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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1433
O credor pignoratício tem direito:
I - à posse da coisa empenhada;

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Ausência de Legitimação para Casar: Uma Análise do Artigo 1.433 do Código Civil

O artigo 1.433 do Código Civil estabelece as condições sob as quais o casamento, embora celebrado, pode ser declarado inválido. Essa nulidade visa proteger a ordem pública e os interesses das partes envolvidas, impedindo que uniões contrárias à lei se perpetuem.

Causas de Nulidade do Casamento:

O referido artigo lista taxativamente as situações que tornam o casamento nulo:

  • Obrigações anteriores: O casamento se torna nulo se uma das partes estiver legalmente impedida de casar devido a um vínculo matrimonial anterior ainda não dissolvido. Isso significa que quem já é casado e não obteve o divórcio não pode contrair novo matrimônio, sob pena de nulidade.
  • Impedimentos: Certos impedimentos legais, como o parentesco em linha reta (pais e filhos, avós e netos) ou em linha colateral até o terceiro grau (irmãos, tios e sobrinhos), impedem a celebração de um casamento válido. A lei busca proteger a dignidade familiar e evitar a disseminação de predisposições genéticas.
  • Incriminação: A lei veda o casamento entre pessoas condenadas por crime de homicídio ou tentativa de homicídio contra o cônjuge da outra parte. Essa proibição visa impedir que pessoas que atentaram contra a vida de um cônjuge possam se casar com o outro, demonstrando um claro impedimento moral e ético.

Consequências da Nulidade:

Quando um casamento é declarado nulo, ele é considerado como se nunca tivesse existido. Isso implica na dissolução de quaisquer efeitos que dele pudessem advir, como direitos sucessórios ou regime de bens. Em alguns casos, podem ser tomadas medidas para proteger os filhos nascidos da união nula, garantindo seu bem-estar e seus direitos.

Importância do Artigo 1.433:

Este artigo é fundamental para a segurança jurídica e a moralidade nas relações matrimoniais. Ao definir claramente as hipóteses de nulidade, o Código Civil oferece um mecanismo para desfazer uniões que não atendem aos requisitos legais, protegendo a sociedade e os indivíduos envolvidos. É crucial que as pessoas estejam cientes dessas regras antes de contrair matrimônio para evitar futuras complicações.